REsp 1934621 - DECISAO

REsp 1934621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não estava devidamente preparado: faltou a guia de custas devida ao STJ e o preparo foi recolhido de forma simples, não atendendo à intimação para recolhimento em dobro, circunstância que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: GILSON ESTUQUI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILSON ESTUQUI e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ na interposição do recurso especial
  2. 2 preparo insuficiente/irregular (não recolhimento em dobro após intimação)
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não estava devidamente preparado: faltou a guia de custas devida ao STJ e o preparo foi recolhido de forma simples, não atendendo à intimação para recolhimento em dobro, circunstância que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça