AREsp 1859928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 preparo irregular por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência no recolhimento da dobra das custas conforme Resolução STJ/GP n. 2/2017 e Instrução Normativa STJ/GP n. 1/2021
3. 3 vedação da complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, § 5.º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento e recolhimento a menor da dobra das custas), cuja insuficiência não pode ser complementada (art. 1.007, §5º CPC), ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por LUCIO ASSUMPCAO UCHOA DE MORAIS e OUTRO.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.