AREsp 1876842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não comprovou o recolhimento das custas do STJ nem apresentou a cadeia completa de procurações, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; diante da não regularização após intimação, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, culminando no não conhecimento do recurso e na determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.