AREsp 1814599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando-se assim as razões genéricas inadequadas para modificar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando-se assim as razões genéricas inadequadas para modificar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida, com advertência sobre eventual aplicação de multa nas hipóteses previstas no CPC/2015 (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º).