REsp 1935930 - DECISAO

REsp 1935930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento das custas, não sanadas pela recorrente após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELA DE MENDONÇA LEMOS CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELA DE MENDONÇA LEMOS CALAZANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de pagamento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento das custas, não sanadas pela recorrente após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por deserção decorrente de preparo insuficiente
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça