REsp 1934830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça e houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Constitucional Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia diante de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...