AREsp 1877687 - DECISAO

AREsp 1877687 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ, nem a juntada da cadeia completa de procurações, vícios não sanados após intimação; sendo as custas devidas ao STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007), não podem ser postergadas por ato do tribunal local, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187/STJ.

Parties
Agravante: OLIVEIRA FRIOS COMERCIO EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Preparo Custas Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA FRIOS COMERCIO EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de recolhimento de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 possibilidade de diferimento de custas determinado por tribunal de origem em face de taxa federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve o recolhimento das custas devidas ao STJ, nem a juntada da cadeia completa de procurações, vícios não sanados após intimação; sendo as custas devidas ao STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007), não podem ser postergadas por ato do tribunal local, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.