AREsp 1870125 - DECISAO

Não conhecimento do agravo e, por conseguinte, do recurso especial, em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual não sanada
3 inadmissão do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.