AREsp 1296379 - DECISAO

AREsp 1296379 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, pois o acolhimento do apelo exigiria reanálise de matéria fático-probatória e reexame do trabalho pericial e dos documentos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação sobre os documentos e perícia que demonstraram saldo diverso do pretendido pela recorrente, autorizando a manutenção da decisão de origem, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASPEN TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno/decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Reexame De Prova
Processo Civil Prestação De Contas Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Perícia Contábil Reexame De Prova

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Parties

ASPEN TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno/decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, pois o acolhimento do apelo exigiria reanálise de matéria fático-probatória e reexame do trabalho pericial e dos documentos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação sobre os documentos e perícia que demonstraram saldo diverso do pretendido pela recorrente, autorizando a manutenção da decisão de origem, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsideram-se as decisões de fls. 1253-1255 e 1277-1279 e conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.