AREsp 1870710 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, caracterizando deserção pela falta de recolhimento das custas diante do pedido de gratuidade não comprovado, e pela ausência da cadeia de procurações/representação processual, em observância às Súmulas 187 e 115/STJ e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ VELHO DE AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Procuração Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ANDRÉ VELHO DE AZEVEDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 deserção do recurso (Súmula 187/STJ)
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, caracterizando deserção pela falta de recolhimento das custas diante do pedido de gratuidade não comprovado, e pela ausência da cadeia de procurações/representação processual, em observância às Súmulas 187 e 115/STJ e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.