AREsp 1878785 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o relator não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DORA LILIAN NUNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

DORA LILIAN NUNEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade processual conforme CPC de 1973 e CPC de 2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual o relator não conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.