AREsp 1876211 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.