AREsp 1881744 - DECISAO

AREsp 1881744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020 e recurso em 23/11/2020), sem comprovação de feriado local, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARLINDO POMPEU DE CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARLINDO POMPEU DE CAMPOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020 e recurso em 23/11/2020), sem comprovação de feriado local, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.