AREsp 1689034 - DECISAO

AREsp 1689034 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; para afastar o fundamento baseado na Súmula 83/STJ seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Saúde Suplementar Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; para afastar o fundamento baseado na Súmula 83/STJ seria necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.