AREsp 1878215 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque há irregularidade no preparo em razão da discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e falta da cadeia completa de procurações; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, ensejando a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COPACENTRO - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CENTRO-OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Procuração, Representação Processual, Súmulas 115 E 187
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Preparo Procuração Representação Processual Súmulas 115 E 187

Case Brief

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Parties

COPACENTRO - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO CENTRO-OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque há irregularidade no preparo em razão da discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, e falta da cadeia completa de procurações; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, ensejando a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...