EAREsp 1812936 - DECISAO

EAREsp 1812936 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 182 do STJ, bem como o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANA BETH RAMOS GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA BETH RAMOS GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 182 do STJ, bem como o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.