REsp 1933997 - DECISAO

REsp 1933997 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ e de prova da condição de beneficiária da gratuidade de justiça; tal irregularidade não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELENE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

ELENE MARIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  2. 2 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no STJ
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ e de prova da condição de beneficiária da gratuidade de justiça; tal irregularidade não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.