AREsp 1872968 - DECISAO

AREsp 1872968 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado e a recorrente não comprovou a gratuidade de justiça; não regularizou o vício após intimação e o documento juntado não pôde ser vinculado aos autos, o que, na espécie, configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONE SOUZA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

IVONE SOUZA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 preparo e guia de custas
  3. 3 comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a recorrente não comprovou a gratuidade de justiça; não regularizou o vício após intimação e o documento juntado não pôde ser vinculado aos autos, o que, na espécie, configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.