AREsp 1846169 - DECISAO

AREsp 1846169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, configurando irregularidade de representação que não foi sanada quando intimada; aplicação da Súmula 115/STJ e demais normas processuais levou ao não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELEN VERIDIANA BANDEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

KELEN VERIDIANA BANDEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 maioração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, configurando irregularidade de representação que não foi sanada quando intimada; aplicação da Súmula 115/STJ e demais normas processuais levou ao não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.