AREsp 1855032 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIZETE GOMES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIZETE GOMES AGUIAR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver sucumbência e prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.