AREsp 1851487 - DECISAO

AREsp 1851487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por carecer da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não tendo a parte saneado a irregularidade quando regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA GEANE DA CUNHA FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA GEANE DA CUNHA FARIA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  3. 3 irregularidade de representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por carecer da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não tendo a parte saneado a irregularidade quando regularmente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se