AREsp 1852541 - DECISAO

AREsp 1852541 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANETE DE FATIMA DE VARGAS IUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANETE DE FATIMA DE VARGAS IUNG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.