AREsp 1738852 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, faltando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente impugnação genérica ou a tentativa de inovar em fase processual inadequada.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / TERCEIRA TURMA Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / TERCEIRA TURMA Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 momento processual adequado para impugnar fundamento que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, faltando o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente impugnação genérica ou a tentativa de inovar em fase processual inadequada.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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