AREsp 1790069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (inclusive aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (inclusive aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.