AREsp 1715314 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ (súmula 182/STJ e decisões citadas).

Parties
Agravante: GALDINO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GALDINO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e entendimento consolidado do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ (súmula 182/STJ e decisões citadas).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.