AREsp 1722613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CASA HARA PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CASA HARA PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reanálise de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.