AREsp 1784188 - DECISAO

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O agravo foi indeferido porque (i) a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial; (ii) a alegação de ausência de fundamentação foi genérica e não especificou omissões, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão de revaloração da prova demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHAMPION FARMOQUÍMCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ofensa Constitucional (art. 93, IX Cf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CHAMPION FARMOQUÍMCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 371 e 489 do CPC/15
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque (i) a alegação de ofensa constitucional não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial; (ii) a alegação de ausência de fundamentação foi genérica e não especificou omissões, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão de revaloração da prova demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.