AREsp 1755960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o exame do mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: H M 28 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-LTDA.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

H M 28 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE-LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o exame do mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.