AREsp 1807956 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de alterar tal decisão, o agravo interno não deve ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO LUNARDON; Agravante: ROSEMARY PETROSKI MARTINS LUNARDON; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Recurso Especial

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Parties

GILBERTO LUNARDON

Agravante

ROSEMARY PETROSKI MARTINS LUNARDON

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de alterar tal decisão, o agravo interno não deve ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial