AREsp 1775706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e aplicação da Súmula nº 5/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: BRENO SANTOS CASTELO BRANCO; Agravante: OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 5/stj, Enunciados Administrativos Nº 2/stj, Enunciados Administrativos Nº 3/stj
Processo Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 5/stj Enunciados Administrativos Nº 2/stj Enunciados Administrativos Nº 3/stj

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Parties

BRENO SANTOS CASTELO BRANCO

Agravante

OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e aplicação da Súmula nº 5/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não foi conhecido o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.