AREsp 1755013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo suficiente o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o agravo; impugnação genérica ou parcial não supre tal exigência.

Parties
Agravante: VALDEMILSON SANTOS DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMILSON SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo suficiente o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o agravo; impugnação genérica ou parcial não supre tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.