AREsp 1855988 - DECISAO

AREsp 1855988 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante) e a parte não procedeu à regularização nem à complementação do preparo devido em dobro; portanto, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, razão por que o...

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Parties
Agravante: LABORATORIO PASTEUR LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Regimento Interno

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Parties

LABORATORIO PASTEUR LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 não complementação do preparo devido em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante) e a parte não procedeu à regularização nem à complementação do preparo devido em dobro; portanto, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, razão por que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.