AREsp 1854975 - DECISAO

AREsp 1854975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; vício não sanado após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção); além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se prévia apreciação por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Súmula 187, Súmula 281, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Recursos Especiais Súmula 187 +3 more

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Parties

MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; vício não sanado após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção); além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se prévia apreciação por órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se