AREsp 566854 - DECISAO

AREsp 566854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão nem apontou especificamente como o acórdão teria violado os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias alegadas quanto à congruência (incidindo a Súmula 282/STF) e as demais alegações exigiriam reexame de fatos e provas interdito em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais foram deficientes por não impugnar concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE HOLANDA CAVALCANTI; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Admissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Coisa Julgada Material, Perda De Uma Chance, Cobrança De Cotas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Condominial Admissibilidade Omissão Princípio Da Congruência Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE HOLANDA CAVALCANTI

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Admissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão recorrida (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Ofensa ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 CPC/73)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento na instância especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão nem apontou especificamente como o acórdão teria violado os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias alegadas quanto à congruência (incidindo a Súmula 282/STF) e as demais alegações exigiriam reexame de fatos e provas interdito em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais foram deficientes por não impugnar concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.