AREsp 643576 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Ncpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decadência E Prescrição, Indenização De Benfeitoria, Dissenso Jurisprudencial, Art. 535 Cpc/73, Art. 460 Cpc/73, Art. 34 Da Lei N. 6766/79
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decadência E Prescrição +5 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Ncpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se