AREsp 1861451 - DECISAO

AREsp 1861451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo (Súmula 187 do STJ) e por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo e guia de custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo (Súmula 187 do STJ) e por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.