AREsp 1807534 - DECISAO

AREsp 1807534 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, fundamentadamente concluiu pela...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 impossibilidade de recorrer ao reexame de provas como fundamento de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.