AREsp 1832246 - DECISAO

AREsp 1832246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial porque suas razões atacaram de forma genérica apenas algumas súmulas indicadas, não demonstrando como a Corte poderia analisar as alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SPM COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015) Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

SPM COUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo e ônus da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial porque suas razões atacaram de forma genérica apenas algumas súmulas indicadas, não demonstrando como a Corte poderia analisar as alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.