RMS 66458 - DECISAO

RMS 66458 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e apresentou irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; assim, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JULIANA LOURENÇO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Preparo Custas Deserção Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA LOURENÇO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e apresentou irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; assim, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado deserto, motivo pelo qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.