AREsp 1862542 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, configuração de irregularidade de representação processual não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTUNES PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade De Representação Processual, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Irregularidade De Representação Processual Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GERALDO ANTUNES PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de poderes do subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, configuração de irregularidade de representação processual não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se