AREsp 1831401 - DECISAO

AREsp 1831401 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco trouxe precedentes supervenientes ou contemporâneos capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Competência Para Exame De Admissibilidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Competência Para Exame De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de precedentes supervenientes para refutar jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco trouxe precedentes supervenientes ou contemporâneos capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.