AREsp 1767707 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: VALMIR COSTA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALMIR COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
3 Excesso de formalismo na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.