RMS 66437 - DECISAO

RMS 66437 - DECISAO

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (erro no tipo de ação/recurso indicado), verificou-se irregularidade do preparo e, após regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187, configurou-se a deserção, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ULISSES GORSKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Judiciais Admissibilidade Preparo Deserção Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULISSES GORSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Regularidade do recolhimento do preparo/custas judiciais
  3. 3 Consequências da inércia na sanção de vício de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (erro no tipo de ação/recurso indicado), verificou-se irregularidade do preparo e, após regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187, configurou-se a deserção, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.