AREsp 1858060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento em súmula, CPC e regimento interno.

Parties: Recorrente: J G D L
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

J G D L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de poderes

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça