AREsp 1860817 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e não regularizou a representação após ser intimada, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada após intimação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e não regularizou a representação após ser intimada, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...