AREsp 1874563 - DECISAO

AREsp 1874563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos dos dispositivos citados, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e procedeu-se à publicação e intimação da decisão.

Parties
Recorrente: KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos dos dispositivos citados, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e procedeu-se à publicação e intimação da decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.