AREsp 1855191 - DECISAO

AREsp 1855191 - DECISAO

Por ausência e irregularidade no pagamento do preparo, não tendo a parte complementado o valor devido em dobro após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FISCOTEC SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FISCOTEC SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas nos autos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação do preparo devido em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência e irregularidade no pagamento do preparo, não tendo a parte complementado o valor devido em dobro após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.