AREsp 1860841 - DECISAO

AREsp 1860841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.