AREsp 1866727 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo a recorrente sido intimada em 04/02/2020 e interposto o recurso em 27/02/2020, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CERTA - COMERCIO DE SEMENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CERTA - COMERCIO DE SEMENTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo a recorrente sido intimada em 04/02/2020 e interposto o recurso em 27/02/2020, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.