AREsp 1883026 - DECISAO

AREsp 1883026 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 31/08/2020 e agravo interposto em 16/03/2021), configurando manifesta intempestividade; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WALDYR DIAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

WALDYR DIAS MIRANDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 31/08/2020 e agravo interposto em 16/03/2021), configurando manifesta intempestividade; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.